Antes de participar de uma licitação — ou de firmar parceria com outra empresa — é essencial verificar se ela está sob alguma sanção que a impeça de contratar com a administração pública. Três cadastros federais concentram essa informação: CEIS, CNEP e CEPIM. Todos são públicos e gratuitos.
CEIS — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas
O CEIS lista pessoas físicas e jurídicas que sofreram sanções restritivas do direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública. É a consulta mais direta para saber se uma empresa está impedida de licitar.
CNEP — Cadastro Nacional de Empresas Punidas
O CNEP reúne as sanções aplicadas com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), como multas e acordos de leniência. Indica empresas punidas por atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
CEPIM — Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas
O CEPIM lista entidades sem fins lucrativos (associações, fundações, ONGs) impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal.
Como consultar
- Acesse o Portal da Transparência do Governo Federal (portaldatransparencia.gov.br).
- No menu de Sanções, escolha o cadastro desejado (CEIS, CNEP ou CEPIM).
- Pesquise pelo CNPJ/CPF ou pela razão social da empresa.
- Verifique a existência, o tipo, o alcance e a vigência de eventuais sanções.
Como o Editus se encaixa
O Editus consulta automaticamente CEIS, CNEP e CEPIM (além do SIASG) durante a análise do edital, sinalizando impedimentos que poderiam desclassificar a proposta — sem você precisar checar cada portal manualmente.