Antes de participar de uma licitação — ou de firmar parceria com outra empresa — é essencial verificar se ela está sob alguma sanção que a impeça de contratar com a administração pública. Três cadastros federais concentram essa informação: CEIS, CNEP e CEPIM. Todos são públicos e gratuitos.
Consultar esses cadastros não é só cautela do fornecedor: é dever da própria administração. Diz o art. 91, § 4º, da Lei 14.133/2021: "Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo".
CEIS — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas
O CEIS lista pessoas físicas e jurídicas que sofreram sanções restritivas do direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública. É a consulta mais direta para saber se uma empresa está impedida de licitar. Não é um cadastro pequeno: na extração de dados abertos do Portal da Transparência de agosto de 2026, o CEIS somava mais de 23,6 mil sanções vigentes, aplicadas a cerca de 16,8 mil CNPJs e CPFs distintos.
CNEP — Cadastro Nacional de Empresas Punidas
O CNEP reúne as sanções aplicadas com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), como multas e acordos de leniência. Indica empresas punidas por atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
CEPIM — Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas
O CEPIM lista entidades sem fins lucrativos (associações, fundações, ONGs) impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal.
A tabela abaixo resume a diferença entre os três cadastros:
| Cadastro | Quem entra | O que registra | Efeito prático |
|---|---|---|---|
| CEIS | Pessoas físicas e jurídicas sancionadas | Sanções que restringem o direito de licitar e contratar (inidoneidade, suspensão, impedimento) | Impedimento de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública |
| CNEP | Empresas punidas com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) | Multas e acordos de leniência por atos lesivos à administração | Dá publicidade às punições — sinal de alerta em licitações e em parcerias com outras empresas |
| CEPIM | Entidades sem fins lucrativos (associações, fundações, ONGs) | Impedimentos aplicados por órgãos da administração federal | Impedimento de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal |
Como consultar
- Acesse o Portal da Transparência do Governo Federal (portaldatransparencia.gov.br).
- No menu de Sanções, escolha o cadastro desejado (CEIS, CNEP ou CEPIM).
- Pesquise pelo CNPJ/CPF ou pela razão social da empresa.
- Verifique a existência, o tipo, o alcance e a vigência de eventuais sanções.
Como o Editus se encaixa
O Editus consulta automaticamente CEIS, CNEP e CEPIM (além do SIASG) durante a análise do edital, sinalizando impedimentos que poderiam desclassificar a proposta — sem você precisar checar cada portal manualmente.